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• Diretiva n.º 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à reutilização de informações do setor público da União Europeia
• Decisão da Comissão de 12 de dezembro de 2011 relativa à reutilização de documentos da Comissão
• Diretiva n.º 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público

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